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Proposição: PL 412 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 20/11/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/11/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12648 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21468.01.00/06-0
Assunto:
 doação imóvel município água santa
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar imóvel ao Município de Água Santa.
Votação: SIM 38 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta